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RH Documentos

Publicado em 06/07/2016 às 11:25 - Atualizado em 06/07/2016 às 11:32

INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2015

 

 DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DESTE PODER EXECUTIVO.

 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ – ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 033 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, RESOLVE.

 

CAPÍTULO I

CARGOS EFETIVOS E CARGOS TEMPORÁRIOS

 

Art. 1º. Os candidatos devidamente aprovados em concurso público ou procedimento seletivo, obrigatoriamente, deverão apresentar todos os documentos ora elencados, dentro do prazo de convocação, que segue:

I)          Fotografia 3x4 recente;

II)         Laudo de inspeção de Saúde fornecido pela Junta Médica do Município;

III)       Comprovação de conta bancária em nome do candidato;

IV)      Fotocópia da Cédula de Identidade;

V)        Fotocópia do CPF/MF;

VI)      Fotocópia do Titulo Eleitoral;

VII)     Fotocópia da Carteira de Trabalho;

VIII)    Fotocópia do cartão do PIS ou PASEP;

IX)      Fotocópia do certificado de graduação, quando o caso exigir;

X)        Fotocópia da Carteira Profissional do respectivo Órgão competente, quando o caso exigir;

XI)      Fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa do Exército (masculino);

XII)     Fotocópia do comprovante de vacina contra rubéola (feminino);

XIII)    Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;

XIV)   Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

XV)    Fotocópia do comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

XVI)   Fotocópia do comprovante de residência em nome do candidato, caso não possua, firmar declaração de residência – modelo constante no Anexo I;

XVII) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando o cargo exigir;

XVIII)      Certidão emitida pelo DETRAN que comprove não ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses, quando o caso exigir;

XIX)   Fotocópia do certificado e/ou carteira comprovando a realização de curso especializado, consoante regulamentação do CONTRAN, quando necessário;

XX)             Certidão negativa civil, da Comarca de Abelardo Luz/SC e da cidade onde residia ou reside;

sítio: (http://www.tjsc.jus.br/certidoes/certidoes_comarcas.htm).

XXI)   Certidão negativa criminal, da Comarca de Abelardo Luz/SC e da cidade onde residia ou reside;

sítio: (http://www.tjsc.jus.br/certidoes/certidoes_comarcas.htm).

XXII) Certidão de quitação eleitoral;

sítio: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

XXIII)      Certidão negativa de crimes eleitorais;

sítio: (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)

XXIV)     Fotocópia da declaração de imposto de renda do último exercício ou declaração de bens e renda – modelo constante no Anexo II;

XXV)Declaração na qual constará que as cópias dos documentos apresentadas conferem com o original - modelo constante no Anexo III;

XXVI)     Declaração de que não esta inserido nas vedações do art. 2º da Lei Municipal n. 106 de 18 de dezembro de 2013 – modelo constante no Anexo IV;

XXVII)    Declaração de não cumulação de cargos – modelo constante no Anexo V;

XXVIII)   Declaração de cumulação legal de cargos, se houver – modelo constante no Anexo VI;

XXIX)     Declaração negativa de penalidade disciplinar de suspensão ou demissão em qualquer esfera da Administração Pública Direta e Indireta - modelo constante no Anexo VII;

XXX)Declaração que não recebe nenhuma outra remuneração ou possui outro vínculo com o Município - modelo constante no Anexo VIII;

XXXI)     Declaração negativa de recebimento de qualquer benefício de órgão público ou intuição financeira, caso haja o recebimento, extrato comprovando a espécie de beneficio e valores - modelo constante no Anexo IX;

  

CAPÍTULO II

CARGOS COMISSIONADOS

 Art. 2º. Os candidatos designados pelo Sr. Prefeito para tomar posse em cargo comissionado, obrigatoriamente, deverão apresentar todos os documentos ora elencados, dentro do prazo de convocação, que segue:

I)          Fotografia 3x4 recente;

II)         Laudo de inspeção de Saúde fornecido pela Junta Médica do Município;

III)       Comprovação de conta bancária em nome do candidato;

IV)      Fotocópia da Cédula de Identidade;

V)        Fotocópia do CPF/MF;

VI)      Fotocópia do Titulo Eleitoral;

VII)     Fotocópia da Carteira de Trabalho;

VIII)    Fotocópia do cartão do PIS ou PASEP;

IX)      Fotocópia do certificado de graduação, quando o caso exigir;

X)        Fotocópia da Carteira Profissional do respectivo Órgão competente, quando o caso exigir;

XI)      Fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa do Exército (masculino);

XII)     Fotocópia do comprovante de vacina contra rubéola (feminino);

XIII)    Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;

XIV)   Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;

XV)    Fotocópia do comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

XVI)   Fotocópia do comprovante de residência em nome do candidato, caso não possua, firmar declaração de residência – modelo constante no Anexo I;

XVII)           Certidão negativa civil, da Comarca de Abelardo Luz/SC e da cidade onde residia ou reside;

sítio: (http://www.tjsc.jus.br/certidoes/certidoes_comarcas.htm).

XVIII)             Certidão negativa criminal, da Comarca de Abelardo Luz/SC e da cidade onde residia ou reside;

sítio: (http://www.tjsc.jus.br/certidoes/certidoes_comarcas.htm).

XIX)   Certidão de quitação eleitoral;

sítio: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

XX)          Certidão negativa de crimes eleitorais;

sítio: (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais)

XXI)   Fotocópia da declaração de imposto de renda do último exercício ou declaração de bens e renda – modelo constante no Anexo II;

XXII) Declaração na qual constará que as cópias dos documentos apresentadas conferem com o original - modelo constante no Anexo III;

XXIII)      Declaração de que não esta inserido nas vedações do art. 2º da Lei Municipal n. 106 de 18 de dezembro de 2013 – modelo constante no Anexo IV;

XXIV)     Declaração de não cumulação de cargos – modelo constante no Anexo V;

XXV)Declaração de cumulação legal de cargos, se houver – modelo constante no Anexo VI;

XXVI)     Declaração negativa de penalidade disciplinar de suspensão ou demissão em qualquer esfera da Administração Pública Direta e Indireta - modelo constante no Anexo VII;

XXVII)    Declaração que não recebe nenhuma outra remuneração ou possui outro vínculo com o Município - modelo constante no Anexo VIII;

XXVIII)   Declaração negativa de recebimento de qualquer benefício de órgão público ou intuição financeira, caso haja o recebimento, extrato comprovando a espécie de beneficio e valores - modelo constante no Anexo IX;

XXIX)     Declaração negativa de parentesco, consoante Sumula Vinculante n. 013 do Supremo Tribunal Federal - modelo constante no Anexo X;

  CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 3º. Fica vedada ao Departamento de Recursos Humanos a contratação de qualquer pessoa, independentemente da espécie do vínculo, sem a entrega de TODOS os documentos supracitados.

 Art. 4º. A Administração Pública não promoverá a reprodução e/ou emissão de nenhum documentos e/ou declaração, sendo todos de responsabilidade da pessoa contratada.

 Art. 5º. Os documentos deverão ser entregues em uma única vez, não sendo aceito a sua entrega fragmentada, e nem, fora do prazos legais.

 Art. 6º. Os modelos anexos nessa Instrução Normativa encontram-se disponíveis no site oficial do Município, no ícone denominado “admissão de pessoal”.

 Art. 7º. Os candidatos a ingressar do Poder Público devem se ater ao cumprimento das Leis Complementares n. 033/2003 e suas alterações, Lei Complementar n. 083/2010 e suas alterações, Lei Complementar n. 079/2009 e suas alterações, Lei Complementar n. 032/2003 e Lei Complementar 106/2013.

 Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 Abelardo Luz/SC, em 30 de junho de 2015.

CAROLINA BATTISTI

Controladora Geral

 Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.