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Legislação

Resolução Executiva 05/2013

Publicada em: 07 jun 2013

Ementa: Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social tem por a finalidade a participação popular, de modo a qualificar e aproximar suas deliberações das reais necessidades da população


 

RESOLUÇÃO Nº 5 DE 11 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a convocação da  Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina e dá outras providências

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso XX, da Lei nº 1.532 de 26 de Junho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social tem por a finalidade a participação popular, de modo a qualificar e aproximar suas deliberações das reais  necessidades da população

Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Abelardo Luz, no Clube Real às  8:30 as 16:30 , no dia 04 de Julho de 2013

Art. 3º O evento terá como tema geral: "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS".

Art. 4º O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência.

Art. 5º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 6º Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Art. 7º Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abelardo Luz 11 de Maio de 2013.

 

 

 

Helenice Cecilia Babinski

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social de Abelardo Luz - SC


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