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Legislação

Instrução Normativa 001/2017

Publicada em: 28 ago 2017

Ementa: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ENTRE O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TACdoc_14296348
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