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Legislação

Decreto Executivo 121/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: Declara situação de emergência no Município de Abelardo Luz, define medidas adicionais de enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências.


Decreto nº 121 de 20 de março de 2020 - Declaração Situação de Emergência no Municipio de Abelardo Luz
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Declara situação de emergência no Município de Abelardo Luz, define medidas adicionais de enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências. 


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