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Legislação

Decreto Executivo 122/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: Complementa os decretos municipais nº 120 e 121 de março de 2020, ratifica o decreto estadual nº 515/2020, estabelece diretrizes aos mercados de grande, médio e pequenos porte dentro do perímetro do município de Abelardo Luz e dá outras providências.


Decreto Municipal 122 de 20 de março de 2020 - Limita fluxo de pessoas nos supermercados de Abelardo Luz
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Complementa os decretos municipais nº 120 e 121 de março de 2020, ratifica o decreto estadual nº 515/2020, estabelece diretrizes aos mercados de grande, médio e pequenos porte dentro do perímetro do município de Abelardo Luz e dá outras providências. 


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