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Legislação

Instrução Normativa 001/2020

Publicada em: 03 abr 2020

Ementa: Estabelece critérios para distribuição de alimentos da Merenda Escolar em reserva aos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados na escola da Rede Municipal de Ensino.


NORMATIVA Nº 001-2020 CAE - ABELARDO LUZ - SC
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O Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Abelardo Luz - SC, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº391/2000 de 13 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Abelardo Luz – SC.

RESOLVE:

Considerando que, de acordo com o decreto Nº 120 de 18 de Março de 2020 decorrentes do coronavírus COVID-19 do Município de Abelardo Luz-SC. Sabendo que, as escolas públicas municipais estão fechadas em virtude da pandemia, e cada espaço escolar possui alimentos da Merenda Escolar em reserva, que poderá ser distribuídos aos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas.

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