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Legislação

Decreto Executivo 145/2020

Publicada em: 20 abr 2020

Ementa: Ratifica o Decreto Estadual nº 562 de 17 de abril de 2020 e dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção nos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento no município de Abelardo Luz.


DECRETO MUNICIPAL 145 DE 20 DE ABIRL DE 2020
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Ratifica o Decreto Estadual nº 562 de 17 de abril de 2020 e dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção nos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento no município de Abelardo Luz. 

 

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