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Legislação

Instrução Normativa 002/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: Estabelece critérios para distribuição de alimentos da Merenda Escolar em reserva aos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados na escola da Rede Municipal de Ensino.


Instrução Normativa 001-2020 - Conselho de Alimentação Escolar
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Estabelece critérios para distribuição de alimentos da Merenda Escolar em reserva aos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados na escola da Rede Municipal de Ensino.


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