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Legislação

Decreto Executivo 144/2020

Publicada em: 13 abr 2020

Ementa: Cria a Comissão Especial de Acompanhamento do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) de área(s) industrial(is) localizada(s) dentro dos limites do Município de Abelardo Luz/SC, e dá outras providências.


DECRETO 144-2020 CRIA COMISSÃO ESPECIAL REURBE
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