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Legislação

Decreto Executivo 199/2020

Publicada em: 01 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), no município de Abelardo Luz – SC e dá outras providências.


Decreto 199-2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
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