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Legislação

Decreto Executivo 201/2020

Publicada em: 01 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para manter o equilíbrio das contas públicas no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), institui a comissão de controle e acompanhamento dos gastos públicos e dá outras providências.


DECRETO 201-2020 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ENFRENTAMENTO COVID
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