Legislação
Decreto Executivo 221/2020
Publicada em: 14
jul
2020
Ementa: Altera o artigo 2º, do decreto nº 199 de 01 de julho de 2020, que dispõe novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no município de Abelardo Luz – SC e dá outras providências.
- DECRETO 221-2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
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