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Legislação

Decreto Executivo 269/2020

Publicada em: 31 ago 2020

Ementa: Cria a comissão Municipal de Trabalho para implantação da Lei Federal n° 14.017 – lei de emergência cultural Aldir Blanc e nomeia membros, e dá outras providências.


DECRETO 269-2020 CRIA COMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO EMERGÊNCIA CULTURAL
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