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Legislação

Decreto Executivo 277/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: Constitui e nomeia Comitê Municipal de gerenciamento da pandemia de Covid-19 na área da Educação, cria comissões escolares de gerenciamento da pandemia de Covid-19, com base nas diretrizes estaduais de retorno às aulas presenciais e dá outras providências.


DECRETO 277-2020 COMISSÃO MUNICIPAL COVID EDUCAÇÃO
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