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Legislação

Decreto Executivo 297/2020

Publicada em: 02 out 2020

Ementa: Altera o artigo 2º, do Decreto nº 278 de 11 de setembro de 2020 e dispõe outras medidas para enfrentamento do Covid-19.


DECRETO 297-2020 ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 278
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