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Legislação

Decreto Executivo 302/2020

Publicada em: 09 out 2020

Ementa: "Altera redação do Art. 120 da Lei n° 744, de 27 de novembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município de Abelardo Luz/SC”, referente ao Projeto de Lei Complementar n°11/2020.


DECRETO 302-2020 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 120 DA LEI N° 744
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