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Legislação

Decreto Executivo 339/2020

Publicada em: 27 nov 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas restritivas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


DECRETO 339-2020 MEDIDAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO COVID-19
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