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Legislação

Decreto Executivo 006/2021

Publicada em: 04 jan 2021

Ementa: Dispõe sobre novas medidas restritivas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


DECRETO 006_2020 NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO PELO COVID-19.
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