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Legislação

Decreto Executivo 083/2021

Publicada em: 15 fev 2021

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n° 151, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as ligações de água e energia elétrica em edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de Abelardo Luz/SC, e dá outras providências.


DECRETO 083-2021 - DISPÕE SOBRE A LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES SEM ALVARÁ
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