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Legislação

Decreto Executivo 141/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: Regulamenta o Programa "Adote uma Rótula", no qual estabelece regras para a formalização de Termo de Convênio para viabilização do Programa e dá outras providências.


DECRETO 141-2021 ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO
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