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Normas

  • Publicada em: 20 fev 2008

    Lei Complementar Nº 062/2007/2008

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal, em conformidade com os Ar-tigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constitu-ição Federal e a Lei Complementar Fede-ral Nº 123/06 e dá outras providências...