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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 11 jun 2006

  Lei Ordinária 1791/2006

  Ementa: Altera a Lei nº 740/89, expandindo o perímetro urbano, com área industrial, dentro da Zona Rural, nas proximidades do Posto Fiscal....