Atos Normativos
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 28 ago 2020
Lei Orgânica 268/2020
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2020 e do Superávit Financeiro do Exercício de 2019 e da outras providência....
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Publicada em: 05 abr 1990
Lei Orgânica 1/1990
Ementa: Texto da Lei Orgânica de 05 de abril de 1990 com alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de nº. 1, a 3, de 2005, e pelas Emendas à Lei Orgânica de Revisão de nº. 1, de 1998, a 19, de 2005....
