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Audiência Pública Online debate regularização e redução da faixa não edificante na SC-155

Publicado em 02/07/2020 às 17:07 - Atualizado em 02/07/2020 às 17:21

Na noite desta quarta-feira, dia 1º de julho, foi realizada a primeira Audiência Pública Online para discutir a "Regularização das edificações consolidadas e a redução da faixa não edificante no trecho urbano da rodovia SC-155", antiga Avenida Liberdade.     

 

A audiência foi transmitida por meio da plataforma digital Google Meet e promovida pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. Além de empresários proprietários de imóveis localizados às margens da rodovia, participaram da reunião secretários, vereadores e membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, entre outros interessados.    

  

O objetivo da audiência foi debater o assunto com os proprietários dos imóveis e autoridades a fim de buscar a regularização dos imóveis localizados ao longo da travessia urbana da rodovia SC-155 que em sua maioria estão funcionando irregularmente sem alvará e habite-se. A regularização está sendo viabilizada com base na aplicação da Lei Federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, que permite que seja feita a redução da reserva de faixa não edificável de 15 para 5 metros por meio de lei municipal.     

 

"Esse é um problema que se arrasta a longa data. O objetivo número um é regularizar as 63 propriedades que existem  da ponte do Rio Chapecó até a frente da Global Máquinas, além de mais 18 propriedades que estão da ponte no sentido ao Corpo de Bombeiros. Como nós temos em Abelardo Luz várias edificações que foram construídas obedecendo o Plano Diretor, previsto na Lei 740/89, têm muitas propriedades que estão além dos 15 metros da faixa não edificante. E essa Lei 13.913 permite que sejam consolidados e que nós podemos resolver o problema para que essas empresas possam ter os alvarás e os habite-se regularizados podendo trabalhar normalmente. Hoje essas empresas que estão ao longo da rodovia estão irregulares. E aqueles lotes vagos os proprietários têm dúvidas e não querem construir sem  que seja definido essa situação”, explicou o secretário de Administração Nelson Martini.     

 

O próximo passo agora é a aprovação de Lei Municipal pela Câmara Municipal de Vereadores, prevendo a redução da faixa não edificante da SC-155 com base da Lei Federal nº 13.913. 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA