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Decreto municipal dispõe sobre a construção de lixeiras residenciais e comerciais

Publicado em 08/06/2021 às 10:22 - Atualizado em 08/06/2021 às 10:22

Prazo é de 12 meses para se adequar as normas
Créditos: Cleber Coelho Cagol Baixar Imagem

Cenas de lixos residenciais espalhados em calçadas por animais de rua que encontram sacolas descartadas incorretamente são frequentes no centro de Abelardo Luz, causando transtorno para a vizinhança e até mesmo risco para a saúde pública. Diante disso, o Governo Municipal publicou decreto que dispõe sobre a construção de lixeiras para acondicionamento de resíduos sólidos em prédios residenciais, comerciais, condomínios fechados e residências.

 

Além de orientações acerca da construção de lixeiras para acondicionamento de resíduos sólidos, o decreto n° 212/2021 orienta o manejo destes materiais, como embalar os resíduos segregados, de modo sanitariamente adequado, compatível com o tipo e a quantidade de resíduos, de forma que evitem vazamentos e resistam às ações de coleta e transporte.

 

Os prédios residenciais, comerciais, condomínios fechados e residências já existentes deverão promover as adequações previstas no decreto em até 12 meses, a contar da data de publicação do decreto. Já os que estão em construção devem seguir as diretrizes de forma imediata.

 

Os órgãos de fiscalização do Poder Público irão acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas e aplicar sanções para eventuais inobservâncias, podendo multar e até mesmo cancelar o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.