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Decisão judicial referente ao Loteamento Parquetur

Publicado em 06/10/2021 às 07:46 - Atualizado em 06/10/2021 às 07:46

Em razão de decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Pública n° 5000371-95.2021.8.24.0001/SC, estão proibidos novos empreendimentos, obras, ocupações e negociações de lotes no Loteamento Parquetur até o efetivo parcelamento regular do solo, mediante observação da legislação pertinente.